PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2019 | Proposição transformada em lei | 12/03/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Unidade Destino
secretaria legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
12/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Altera dispositivo da Lei n° 1.204, de 23 de abril de 2007 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Águas Formosas – INPREMAF”.