PROJETO DE LEI nº 5 de 2018 | Norma promulgada | 29/01/2018 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2018
Unidade Local
None
Unidade Destino
None
Data Encaminhamento
29/01/2018
Data Fim Prazo
12/02/2018
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria transformada em lei. ( Lei nº 1577 de 29 de janeiro de 2018.