PROJETO DE LEI nº 35 de 2024 | Proposição transformada em lei | 15/08/2024 (PROJETO DE LEI nº 35 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Unidade Destino
secretaria legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada pelo Executivo em 15 de agosto de 2024. Lei Municipal nº 1.803 de 15 de agosto de 2024.