PROJETO DE LEI nº 4 de 2025 | PARECER JURIDICO FAVORÁVEL | 24/02/2025 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/02/2025
Data Fim Prazo
Status
PARECER JURIDICO FAVORÁVEL
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL