OFIT - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de matéria orçamentária, convênios, empréstimos públicos, matéria tributária, proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, proposições que fixem ou recomponham os subsídios dos agentes políticos, proposições que fixem, recomponham ou aumentem a remuneração dos servidores públicos, processo referente à verificação e julgamento das contas do Município, acompanhado do parecer prévio correspondente, operações de crédito e audiências públicas para a avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.