PROJETO DE LEI nº 19 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2018
Número
19
Data de Apresentação
07/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO FISCAL DESTINADO A POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, MEDIANTE PARCELAMENTO E/OU DESCONTO NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação