PROJETO DE LEI nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
08/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGENCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Gabinete da Prefeitura
Data
08/01/2018
Dados Textuais
Ementa
“Revoga, Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.465, de 26 de Junho de 2014, em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta Assinado pelo Executivo Municipal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá Outras Providencias”
Indexação
Observação