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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ÁGUAS FORMOSAS

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Águas Formosas com seu Regime Próprio de Providencia Social - RPPS - INPREMAF, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, com a Redação conferida pela Emenda Cosntitucional nº 136, de 09 de setembro 2025 e dá outras providencias.

Dispõe sobre as Diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providencias

Patrolamento das estradas que dão acesso às Comunidades Zuada, Miligidios, Lajeado, Coruja I, Bravos e Pardins